Considerando, dentre outros argumentos, a necessidade de
subsidiar provas para a Execução Extrajudicial nº 0100090-17.2017.8.20.0154,
que objetiva o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº
002/2013, no qual determina a exoneração dos contratos temporários pela
Prefeitura de São Rafael, para convocação dos concursados, a promotora Fernanda
Bezerra Guerreiro Lobo, à frente da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do
Assú, instaurou um Procedimento Administrativo.
A medida, instituída por meio da Portaria nº 004/2018, de
08 de fevereiro corrente, publicada sábado (10) no Diário Oficial do Estado do
RN, objetiva “subsidiar o Processo
Judicial nº 0100090-17.2017.8.20.0100, quanto a verificação das contratações
temporárias realizadas pela Prefeitura de São Rafael, em detrimento dos concursados”.
Outras providências determinadas pela representante do
Ministério Público do RN acerca do fato foram: requisitar à agência do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Assú, extrato de servidores
contribuintes da Prefeitura de São Rafael – contratados e comissionados, se
possível –, com informação a respeito da função ocupada, no prazo de 15 dias;
e, requisitar à Prefeitura Municipal de São Rafael cópia dos contratos
temporários dos servidores de 2018, sejam aqueles já publicados no edital ou os
que por ventura estejam sendo formalizados até a data de recebimento da
notificação.
A fiscal da lei determinou, ainda, a notificação, via
telefone, do representante da Comissão de Candidatos do Concurso, Dayvison da
Silva Braz, casado, condutor de socorrista, residente na Rua José Medeiros
Sobrinho, nº 19, bairro Bela Vista, São Rafael, para comparecimento na
Promotoria de Justiça às 15h do dia 28 de fevereiro, uma quarta-feira.
Fonte: Blog Pauta Aberta.
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