Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria Nº
398/2017-GDG/PCRN, com data de 06 de outubro, sexta-feira passada. O documento
trata da remoção de Creedence de Lima Santana - APC Santana da Delegacia
Municipal de Polícia Civil de Assú para a Delegacia Especializada de Defesa da
Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV), na capital do estado.
“O delegado-geral
de Polícia CIVIL do estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar nº 270, de 13/02/2004, e
tendo em vista o que consta do Memorando nº 551/2017-DPCIN (protocolo n°
208319/2017-8), considerando que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá
ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da
referida Lei; considerando que a autoridade administrativa tem poderes para
determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder
discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade;
considerando que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em
consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e
direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade,
em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público,
Resolve:
Art.
1º REMOVER CREEDENCE DE LIMA SANTANA, Agente de Polícia Civil, 3ª Classe, Nível
II, matrícula nº 167.358-0, da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Assú
para a Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas -
DEPROV.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se”,
cita o texto assinado pelo delegado-geral de Polícia Civil/RN José
Francisco Correia Júnior.
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