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segunda-feira, 3 de julho de 2017

Farmácias de Assú que não cumprem escala de plantão podem ter alvará cassado

Em vigor desde 2014 a lei municipal 492 que dispõe sobre os plantões das farmácias e drogarias de Assú prevê que o estabelecimento que não obedecer a escala poderá ser alvo de medidas como advertência, multa e até a perda do alvará que garante o seu funcionamento. Porém para que isso aconteça é necessário haver fiscalização.
De acordo com o secretário de saúde Luiz Eduardo Soares, foi nomeado um fiscal que atua averiguando as reclamações quando estas chegam. Acrescentou ainda que, é necessário que a população denuncie formalmente junto a secretaria qual farmácia não está prestando o serviço. Deve-se mencionar a data e o horário em que o estabelecimento não cumpriu a escala de plantão. O telefone da Secretaria Municipal de Saúde é o 3331 – 2218. Também podem ser feitas denúncias de forma presencial na sede da Secretaria que fica no Centro Clínico Dr. Ezequiel Epaminondas da Fonseca na Rua Dr. Luiz Carlos próximo ao INSS.
Lei 492/2014 - Penalidades
Advertência por escrito; Multa de cinco vezes o valor correspondente ao Valor do Piso do Alvará de Referência Municipal; Multa de dez vezes o valor correspondente, no caso de reincidência; Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício. No caso de reincidência os valores das multas serão duplicados.

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