A Controladoria Geral da União (CGU) concluiu o Relatório
de Auditoria nº 315/2017 referente a Tomada de Contas Especial tendo como
instrumento original o Termo de Compromisso nº 42/2009 que trata do envio de
recursos para o município de Assú via Ministério da Integração Nacional.
Segundo relatório o responsável pela administração dos recursos é o então prefeito
Ivan Lopes Júnior atual Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio
Grande do Norte em nome do qual consta o débito atualizado no valor de 11
milhões 208 mil 491 reais e 60 centavos. O Relatório de Auditoria da análise do
processo instaurado pelo Ministério da Integração atesta que, o recurso acima
citado tinha por objeto “obras de
recuperação de estradas, de vias urbanas, de drenagem superficial e de erosão,
recuperação e construção de casas fora de área de risco, nas áreas afetadas
pela alta precipitação pluviométrica, provocando os transbordamentos da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e do açude público Mendubim nos termos do artigo 3º da lei 11.578/2007
com vigência estipulada para o período de 5/6/2009 a 24/2/2011”.
A instauração da Tomada de Contas Especial segundo o
relatório foi materializada pela constatação de irregularidades na execução do
Termo de Compromisso, conforme apontado no parecer financeiro nº 102/2016 páginas
que vão de 11.919 a 11. 931 de onde se extrai;
. Inscrição de responsabilidade no SIAFI (Sistema Integrado
de Administração Financeira) p. 12.150-12.151
. Situação do Termo de Compromisso no SIAFI em 6/4-2017
“inadimplência suspensa” (p. 1-4 do Documento SEI:
Consultas SIAFI TSE).
Destaca-se que o Termo de Compromisso nº 42/2009 foi objeto
de diligências do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do
Município de Assú, com vistas a instruir o Procedimento Preparatório nº 1.28.100.000096/2013-74,
conforme Ofício nº 80/2014/GAB/VAQ/PRM/ASSÚ, de 7/7/2014 (p. 11.739), o
Inquérito Civil nº 1.28.100.000098./2011-00, conforme Ofício nº 184/2014/GAB/VAQ/PRM/ASSU,
de 25 25/5/2014 (p. 11.743-11.744) e Ofício nº 62/2016/GAB/VAQ/PRM/ASSU, de
25/1/2016 (p. 12.026-12.027). Foi também objeto de diligências do Departamento de
Polícia Federal – Delegacia de Polícia Federal de Mossoró, com vistas a instruir
o Inquérito Policial nº 463/2012-4, conforme Ofício nº 7334/2012 DPF/MOS/RN, de
20/08/2012 (p. 11.016).
A conclusão de Relatório é datada de 17 de abril passado e
consta que o “senhor Ivan Lopes Júnior
encontra-se em débito com a Fazenda Nacional pela importância de R$ 11 milhões
208 mil 491 reais e 60 centavos”. O documento traz a assinatura do chefe de
divisão da CGU, Emilio Carlos Borges e Geo Doubek, Auditor Federal de Finanças
e Controle. O ex-prefeito Ivan Júnior teceu considerações acerca da
notícia.
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