Regularidade de postos de combustíveis em Assú quanto à licença ambiental é investigada

Responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assú, o bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho resolveu instaurar, a partir da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.00004633-7, um Inquérito Civil cujo objeto apurar a regularidade de funcionamento de dois postos localizados em Assú, no tocante ao seu licenciamento ambiental. A concepção do Inquérito Civil nº 06.2016.00005666-8 se deu mediante a publicação da Portaria nº 035/2016, do dia 25 de novembro passado, divulgada através do exemplar desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado. Como justificativa, o representante do Ministério Público do RN citou, dentre outros argumentos, que, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Uma das determinações do fiscal da lei foi a suspensão presente procedimento por 60 dias, devendo aguardar os autos em Secretaria. Passado o prazo, independente de novo despacho, expeça ofício aos diretores dos Postos Assú I e II para que encaminhem à 1ª Promotoria de Justiça cópia das licenças ambientais para fazer funcionar empreendimento potencialmente poluidor. A notícia é do blog Pauta Aberta.